Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — Máxima 2024
Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
- Código
- qg330113
- Banca
- Máxima
- Órgão
- SAAE de Baixo Guandu - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Conforme prevê a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, o responsável pela distribuição e transporte de água potável por meio de carropipa deve:
- ARealizar cadastro do carro-pipa no órgão de trânsito autorizado.
- BAbastecer o carro-pipa preferencialmente com água potável, proveniente de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água.
- CManter as condições higiênico-sanitárias do carro-pipa exigidas pela autoridade de saúde pública.
- DUtilizar tanques, válvulas e equipamentos de carga e descarga da água exclusivamente para armazenamento e transporte de água potável, independentemente dos materiais de fabricação.