Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — Máxima 2024
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg330115
- Banca
- Máxima
- Órgão
- SAAE de Baixo Guandu - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Sobre a cobrança de dívidas, estão corretas as alternativas abaixo, EXCETO:
- ANa cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
- BO consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
- CO devedor terá direito ao parcelamento da dívida em no mínimo 3 pagamentos;
- DEm todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.