Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — Máxima 2024
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qg330118
- Banca
- Máxima
- Órgão
- SAAE de Baixo Guandu - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:
- Amanutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;
- Binstituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
- Ccriação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
- Dcriação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.