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Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — NC-UFPR 2024

Direito UrbanísticoLeis Municipais
Código
qg330312
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
O Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Almirante Tamandaré, Lei Complementar n.º 083/2018, estabelece algumas definições de legislação urbana. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas definições.
  1. ALote mínimo é a menor área permitida para a subdivisão de glebas em regiões externas ao perímetro urbano municipal.
  2. BFaixa de não edificação é a distância necessária entre o limite da edificação e a área de influência do Aquífero Karst, definida por linhas paralelas às projeções da edificação no lote.
  3. CO Zoneamento de Uso e Ocupação do solo é entendido como a divisão das áreas rurais e urbanas do município em regiões distintas, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano.
  4. DOs Setores Especiais compreendem áreas no zoneamento do município para as quais os parâmetros urbanísticos a serem seguidos são estabelecidos por órgãos metropolitanos e estaduais.
  5. EA taxa de permeabilidade corresponde à área total do lote subtraída da taxa de ocupação máxima permitida.
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GabaritoC — O Zoneamento de Uso e Ocupação do solo é entendido como a divisão das áreas rurais e urbanas do município em regiões distintas, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano.

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