Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Almirante Tamandaré (Paraná) — NC-UFPR 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Almirante Tamandaré (Paraná)
- Código
- qg330394
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Considerando a Lei Complementar n.º 5/2006, que dispõe sobre o código de obras e edificações do município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.
- ANos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, é necessária a indicação do que será construído, sem a necessidade da indicação de partes conservadas ou demolidas.
- BA prefeitura municipal exige, para a aprovação do Alvará de Construção ou concessão de Licença para Execução de Obras ou Serviços, a apresentação de projetos complementares e de cálculos estruturais de elementos construtivos para todas as construções.
- CA construção de imóveis localizados na área de influência do Aquífero Karst deverá apresentar laudo geológico-geotécnico e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica para localização de dolinas, sumidouros, poljes e outras fragilidades geológicas existentes.
- DO Alvará de Construção tem prazo de validade de três anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo, mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.
- EApós a aprovação do Alvará de Construção, é possível a realização de pequenas alterações no projeto arquitetônico que envolvam partes da construção, ou acréscimo de área ou altura construída.