Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — NC-UFPR 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg330410
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de Educação Básica (Anos Iniciais)
Quanto ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.
- AOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implementar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo em até 5 anos, a contar da sua aprovação.
- BExcepcionalmente, é autorizada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.
- COs Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas, para os adolescentes atendidos, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte.
- DEntre os seus objetivos, está a desresponsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação.
- EAo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) compete implementar, em parceria com os entes federados, o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.