Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — NC-UFPR 2024
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg330514
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei n.º 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Com base nessa legislação, é correto afirmar que, na medida de internação, cabe ao Ministério Público:
- Aimpugnar o Plano Individual de Atendimento (PIA), quando ele não estiver fundamentado e de acordo com as prerrogativas da lei, e dar vistas ao processo.
- Bsuspender a execução da medida de internação de adolescente que apresente indícios de transtorno e/ou de deficiência mental, considerando o tratamento terapêutico indicado.
- Crealizar a tipificação explícita das infrações como médias ou graves, monitorar, avaliar e proferir a decisão e determinar a aplicação da medida de internação ao adolescente ator de ato infracional.
- Dsolicitar, em caso de reincidência, cópia da certidão de antecedentes, da sentença anterior e dos estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento, podendo aplicar nova medida contabilizando os atos infracionais praticados anteriormente.
- Esolicitar a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão da medida de privação da liberdade e do respectivo plano individual a qualquer tempo.