Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Magro (Paraná) — NC-UFPR 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Magro (Paraná)
- Código
- qg330547
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com as disposições gerais da Instrução Normativa n.º 172/2022 TCE/PR, sobre Prestação de Contas de Prefeito Municipal, é correto afirmar que:
- Aos procedimentos realizados no curso do processo observarão os padrões profissionais de auditoria do setor público.
- Bos procedimentos realizados no curso do processo refletem os aspectos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais do exercício financeiro vigente e dos três exercícios anteriores.
- Co processo de prestação de contas é autuado pela unidade de controle interno do município, até o prazo de 30 de junho do ano subsequente.
- Do Parecer Prévio sobre as contas de Prefeito Municipal vincula o julgamento das contas dos administradores e responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.
- Eo Parecer Prévio conclusivo pelo TC sobre o processo subsidia o julgamento das referidas contas pelo Plenário do TCE/PR.