Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — NC-UFPR 2024
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qg330598
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Conforme a Lei Ordinária n.º 733/2012 do Município de Campo Magro, assinale a alternativa correta a respeito do fechamento dos terrenos e da construção de passeios.
- AOs muros na zona central e na zona especial de residência, quando constituírem fechamento de terrenos não edificados, terão altura de 1,20 m.
- BOs terrenos rurais serão fechados por telas de fios metálicos, não sendo permitido o uso de arame farpado, visando à segurança de pessoas e animais.
- COs proprietários de terrenos não construídos devem dotar os terrenos com passeios e muros em toda a extensão da testada, desde que os lotes estejam situados em ruas com pavimentação, guias e sarjetas.
- DO proprietário do terreno é responsável pela reconstrução ou conserto de passeios ou muros afetados por alterações do nivelamento ou por danos ocasionados pela arborização das vias públicas.
- EOs proprietários que, ao serem intimados pela prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, não atenderem à intimação ficarão sujeitos a multa correspondente a 70% do valor de referência vigente na região.