Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Magro (Paraná) — NC-UFPR 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Magro (Paraná)
- Código
- qg330617
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Florestal
A Lei n.º 728/2012 do Município de Campo Magro dispõe, em seu artigo quarto, que, “ao Poder Público Municipal, no exercício de suas competências constitucionais relacionadas com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações, recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei, de forma a manter o meio ambiente equilibrado, assegurando qualidade ambiental satisfatória aos cidadãos”. Assinale a alternativa que apresenta corretamente aquilo que decorre desse artigo e que cabe ao poder público municipal.
- ADefinir e controlar a ocupação e o uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes do meio físico, priorizando, por exemplo, a conservação de recursos naturais renováveis e não renováveis.
- BElaborar e implementar atividades produtivas de exploração florestal sustentável que garantam o desenvolvimento econômico da comunidade.
- CExercer o controle populacional da comunidade para garantir proteção ambiental, evitando atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do ambiente.
- DIdentificar e criar áreas residenciais em mananciais para a preservação de ecossistemas naturais, flora, fauna e recursos genéticos.
- EEstabelecer diretrizes específicas para a análise e desenvolvimento de projetos de exploração mineral por meio de planos de uso e localização em áreas florestais, prioritariamente, para o bem da comunidade.