Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Magro (Paraná) — NC-UFPR 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Magro (Paraná)
- Código
- qg330659
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
De acordo com a Lei n.º 730/2012 do Município de Campo Magro, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, o Remembramento, o Desmembramento e a Implantação de Condomínios Horizontais, é correto afirmar que:
- Anão será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 20% antes de atendidas as exigências específicas da autoridade municipal competente.
- Bnão poderão ter, ordinariamente, área superior a 200.000 m² os condomínios horizontais com taxa de ocupação compatível com o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
- Cnão será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública sem que sejam previamente saneados.
- Ddevem estar disponíveis, em até 3 anos após a aprovação do projeto de loteamento, as redes de águas pluviais e de energia elétrica pública.
- Edevem ter dimensões mínimas de 300 m² de área e de 10 m de testada os lotes que não se destinarem a conjuntos habitacionais de interesse social.