Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — NC-UFPR 2024
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg330671
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente
A Lei n.º 127, de 25 de maio de 2000, que dispõe sobre o zoneamento na Unidade Territorial de Planejamento (UTP) de Campo Magro, define-o em três grandes áreas: de Restrição à Ocupação, de Ocupação Orientada e de Urbanização Consolidada. Em relação às suas definições, assinale a alternativa correta.
- AÁreas de Restrição à Ocupação: são áreas de interesse de preservação com o objetivo de promover a recuperação e a conservação dos recursos naturais, assegurando a manutenção da biodiversidade e a conservação do ecossistema.
- BÁreas de Restrição à Ocupação: são áreas comprometidas por processos de ocupação urbana, sujeitas à pressão de ocupação, que exijam intervenção do poder público para proteger os mananciais no sentido de minimizar os efeitos poluidores.
- CÁreas de Ocupação Orientada: são as áreas de interesse de consolidação da ocupação urbana, saneando e recuperando as condições ambientais.
- DÁreas de Ocupação Orientada: são áreas protegidas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o solo.
- EÁreas de Urbanização Consolidada: são as áreas destinadas à implantação de equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.