Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — NC-UFPR 2024
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg330715
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997), compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:
- Aestabelecer privativamente as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
- Bplanejar e implantar medidas com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.
- Cdesenvolver as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
- Dcredenciar veículos que necessitem de autorização especial para transitar.
- Earrecadar valores individuais provenientes do uso dos dispositivos do sistema de sinalização.