Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — NC-UFPR 2024
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg330719
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal brasileiro.
- AA lei brasileira é de aplicação soberana e exclusiva em crimes cometidos no território nacional.
- BA lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.
- CA lei temporária não será aplicada após decorrido o período de sua duração, salvo em caso de fato praticado antes do período de sua vigência.
- DEm caso de novidade tecnológica, há crime mesmo sem lei anterior que o defina.
- EA lei brasileira aplica-se aos crimes praticados em aeronaves estrangeiras de propriedade pública no território nacional.