Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — NC-UFPR 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg330722
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Campo Magro - PR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
  1. AOs crimes previstos são de ação penal pública condicionada.
  2. BO sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve ser servidor da administração direta, indireta ou fundacional.
  3. CO sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve atuar no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  4. DPode ser reputado como agente público inclusive aquele que exerce função transitória ou sem remuneração.
  5. EO crime de abuso de autoridade leva à perda sumária, na primeira ocorrência, do cargo, do mandato ou da função pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Pode ser reputado como agente público inclusive aquele que exerce função transitória ou sem remuneração.

Link permanente: /questoes/qg330722