Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Magro (Paraná) — NC-UFPR 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Magro (Paraná)
- Código
- qg330870
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
De acordo com a Lei Municipal n.º 1.100/2019, de Campo Magro, que trata das políticas de controle de natalidade de cães e gatos:
- Aa realização de cronograma de atendimento contendo período, bairro, e/ou outras descrições é de responsabilidade da Secretaria de Saúde do município.
- Ba execução dos procedimentos de castração é de competência da Vigilância Sanitária.
- Co preenchimento da Ficha de Cadastro do Animal de animais abandonados é de competência da Vigilância Sanitária.
- Da Unidade Móvel para Castração de Animais de Pequeno Porte (Castra Móvel) se responsabilizará pela execução do procedimento cirúrgico, sendo as consultas pré-operatórias realizadas pela Vigilância Sanitária.
- Eapós o procedimento, o médico veterinário deverá entregar receituário com as medicações, se necessárias, as quais deverão ser adquiridas em estabelecimento comercial e custeadas pelos responsáveis do animal.