Questão de Legislação Estadual — Geral — NC-UFPR 2024
Legislação EstadualGeral
- Código
- qg330877
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
A Lei n.º 13.331/2001 do Governo do Estado do Paraná estabelece normas para a promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde nas esferas estadual e municipal. A seção V do capítulo II trata sobre as atividades da vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental.De acordo com essa seção, as ações de vigilância sanitária e/ou ambiental recaem sobre:
- Ao controle de vetores de interesse da saúde pública.
- Bo sangue total e os hemocomponentes.
- Cos alimentos e a água para consumo animal.
- Da produção, utilização e transporte de alimentos.
- Eo estabelecimento das normas de ações para órgãos municipais do SUS.