Questão de Legislação Estadual — Geral — NC-UFPR 2024
Legislação EstadualGeral
- Código
- qg330878
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
De acordo com a Lei n.º 1.188/2021 do Município de Campo Magro, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação ou omissão decorrente de negligência, imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde e necessidades naturais, físicas e mentais do animal.Nessa lei, são considerados maus-tratos as seguintes ações/omissões:
- Amantê-los presos com guias longas, mesmo em locais adequados para a espécie.
- Bpropiciar morte rápida e indolor ao animal para o qual a eutanásia seja necessária.
- Cexercitá-los ou conduzi-los livres a veículo motorizado em movimento.
- Dcasos em que se ocasiona a morte devido à realização de procedimentos cirúrgicos.
- Eabandoná-los, em quaisquer circunstâncias, seja recém-nascido, jovem ou idoso, estando ou não doente.