Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — NC-UFPR 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg330941
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Com base na norma geral, batizada de Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta uma relação adequada entre a diretriz geral e seu significado ou objetivo.
- AOrdenação e controle do uso do solo, buscando evitar a desordem urbanística e exercer o poder de polícia urbanístico por meio de mecanismos de controle que, por exemplo, evitem a deterioração das áreas urbanizadas, a poluição e a degradação ambiental e a exposição da população a riscos de desastres.
- BGarantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana e à moradia, o qual se aplica por mecanismos que visam proporcionar o bem-estar aos habitantes por estimular medidas para a conservação da biodiversidade urbana e a reciclagem de materiais em cidades inteligentes.
- CGestão democrática, materializada pela participação da população por meio de associações representativas na fiscalização de programas e projetos de desenvolvimento urbano decididos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário municipal.
- DRegularização fundiária, que possui finalidade social e objetiva, em se tratando de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação de solo e edificação, visando superar irregularidades com a aplicação das normas urbanísticas e exigir a regularização pelos ocupantes.
- EPlanejamento do desenvolvimento das cidades, buscando otimizar a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a maximizar o desenvolvimento para corrigir distorções no crescimento econômico e populacional urbano.