Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — NC-UFPR 2024
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg330943
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Constituição Federal de 1988 estabelece políticas urbanas e reconhece a existência do Direito Urbanístico. Em seu art. 182, que menciona a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, destacam-se alguns preceitos, como a garantia do bem-estar dos habitantes, a função social e o papel do município na criação de mecanismos que garantam a função social. Nesse contexto, atua como instrumento básico de ordenação urbana considerando a função social:
- Aa Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e também de interesse social.
- Bo art. 183 da Constituição Federal, sobre o direito daqueles que possuem áreas urbanas com até 250 m², caso seja utilizada para sua moradia ou de sua família por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.
- Co plano diretor municipal, que estabelece as exigências fundamentais de ordenação da cidade, de seu desenvolvimento e de sua expansão.
- Das leis municipais, no caso de municípios com população acima de 20 mil habitantes, que garantam a função social na ordenação da cidade e possuam caráter substitutivo em relação ao plano diretor.
- Eas diretrizes urbanísticas determinadas na Constituição Federal e presentes em norma legal suplementar, como o Estatuto da Cidade, em atendimento ao interesse social.