Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — NC-UFPR 2024
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg330944
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre a dívida ativa tributária, assinale a alternativa correta.
- AA constituição e cobrança da dívida ativa tributária ocorre automaticamente após a realização do lançamento tributário pela autoridade fiscal.
- BA dívida regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
- CA fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.
- DÉ facultativa a indicação do nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis, no termo de inscrição da dívida ativa.
- EA presunção a que se refere a liquidez e certeza da dívida ativa é absoluta.