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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — NC-UFPR 2024

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg330946
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Campo Magro - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
  1. AO lançamento reporta-se à data da ocorrência do crédito tributário e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
  2. BO lançamento é ato administrativo discricionário tendente a trazer os contornos da obrigação tributária.
  3. CCompete privativamente às autoridades administrativas constituir o crédito tributário pelo lançamento.
  4. DSalvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento será necessária a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do lançamento tributário.
  5. EO lançamento já regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado pela autoridade fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete privativamente às autoridades administrativas constituir o crédito tributário pelo lançamento.

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