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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — NC-UFPR 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg330948
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Campo Magro - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre o princípio da legalidade tributária, assinale a alternativa correta.
  1. AAinda que o veículo comum para a criação de tributos seja a Lei Ordinária, é possível, em alguns casos, que o tributo seja criado por Lei Complementar, quando a Constituição expressamente assim o prever.
  2. BO Empréstimo Compulsório deve ser criado por Lei Ordinária.
  3. CO Imposto de Importação (II) não pode ter alíquotas alteradas por meio do Poder Executivo Federal.
  4. DO Imposto de Exportação (IE) não pode ter alíquotas alteradas por meio do Poder Executivo Federal.
  5. EO Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (Imposto sobre Operações Financeiras – IOF) não pode ter alíquotas alteradas por meio de Poder Executivo Federal.
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GabaritoA — Ainda que o veículo comum para a criação de tributos seja a Lei Ordinária, é possível, em alguns casos, que o tributo seja criado por Lei Complementar, quando a Constituição expressamente assim o prever.

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