Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — NC-UFPR 2024
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg330959
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca da destinação de receitas orçamentárias às áreas dispostas nos capítulos da Educação, da Cultura e do Desporto e da Ciência e Tecnologia e Inovação, da Constituição da República, assinale a alternativa correta.
- AO fomento às práticas desportivas formais e não formais deve ser garantido pelos entes federados mediante a criação de fundos de apoio ao esporte de alto rendimento, com destinação obrigatória de parcela da arrecadação tributária.
- BOs Municípios poderão vincular a fundo municipal de fomento à cultura uma parcela de sua receita tributária líquida para o financiamento de projetos culturais e despesas com pessoal envolvido no segmento.
- CÉ facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
- DÉ vedada aos Estados e aos Municípios a destinação de recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
- EA União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão aplicar, anualmente, nunca menos de dezesseis por cento de suas receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento do ensino.