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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — NC-UFPR 2024

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg330960
Banca
NC-UFPR
Órgão
Prefeitura de Campo Magro - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Considerando a política urbana conforme disposta na Constituição da República e o que dispõe o Estatuto das Cidades acerca do plano diretor urbano, assinale a alternativa correta.
  1. AO plano diretor será obrigatório para os municípios situados no território nacional.
  2. BO plano diretor deverá englobar o território do município como um todo.
  3. CA lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada 20 anos.
  4. DO plano diretor poderá disciplinar a aquisição da propriedade de imóveis públicos mediante usucapião.
  5. EA concessão de anistia relativa ao IPTU progressivo no tempo deverá ser disciplinada no plano diretor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O plano diretor deverá englobar o território do município como um todo.

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