Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NC-UFPR 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg330961
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A partir da repartição de competências legislativas prevista na Constituição da República, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AUma lei municipal não poderá determinar a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios.
- BUma lei municipal não poderá obrigar shopping center a ter ambulatório médico equipado com médico e ambulância para atendimento de emergência.
- CUma lei municipal disciplinar a instalação de sistemas transmissores de telecomunicações é incompatível com a Constituição.
- DUma lei municipal não pode obrigar a substituição de sacolas plásticas comuns por sacolas biodegradáveis.
- EAs leis municipais poderão proibir o serviço de transporte de passageiros mediante aplicativo.