Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — NC-UFPR 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg330962
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca da reserva de lei complementar e considerando o que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
- AO quórum para aprovação de Lei Complementar no Estado do Paraná é de maioria qualificada, ou seja, formado por três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.
- BUma Lei Complementar Federal revogará a Lei Estadual naquilo em que esta lhe for contrária.
- CUma Lei Ordinária poderá revogar o texto de uma Lei Complementar quando a matéria revogada for objeto de Lei Ordinária.
- DA concessão de isenção em matéria de tributos estaduais cabe à Lei Complementar.
- EA União delegará aos Estados-membros, por meio de Lei Complementar, o exercício de competências materiais exclusivas.