Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — NC-UFPR 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg330963
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Tendo em conta o que dispõe a Constituição da República acerca da possibilidade de intervenção de um ente federado em outro, assinale a alternativa correta.
- AO Distrito Federal poderá intervir em município localizado dentro de seu território, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária.
- BUma intervenção federal decretada por prazo indeterminado perdurará até que cessem os motivos pelos quais foi decretada.
- CO decreto de uma intervenção estadual decorrente de não prestação de contas pelo município prescinde de análise pela Assembleia Legislativa.
- DO decreto de uma intervenção federal ocorrida em período de recesso legislativo será analisado pelo Congresso Nacional na reabertura da sessão legislativa.
- EA intervenção federal decorrente de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República será decretada pelo Presidente da República.