Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Magro (Paraná) — NC-UFPR 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Magro (Paraná)
- Código
- qg330970
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (SEDUA) é o atual órgão administrativo da prefeitura de Campo Magro, responsável pela fiscalização e aplicação da Lei Municipal n.º 728/2012. O órgão recebe uma denúncia de supressão de vegetação às margens de um corpo d’água na faixa acima de 50 metros da margem. De acordo com a lei citada, sob quais condições é vedada tal supressão?
- AAo se tratar de vegetação nativa e endêmica, independentemente do tipo de corpo d’água.
- BEm rios que sirvam de abastecimento para a produção agropecuária.
- CNo entorno de reservatórios artificiais, por serem consideradas áreas de preservação permanente.
- DEm faixa marginal ao longo de rios com 50 m de largura ou mais, seja vegetação nativa ou não.
- EEm base e topo de morros com declividade abaixo de 30º que protejam nascente ou olho d’água, ainda que intermitente.