Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — NC-UFPR 2024
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg330971
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Campo Magro - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Constituição Federal de 1988, art. 225, determina o meio ambiente como direito fundamental. O texto estabelece o direito a um meio ambiente equilibrado, sendo isso uma competência do poder público e da coletividade. Conforme o artigo citado, entre as competências do poder público está:
- Apreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país.
- Brecuperar áreas degradas devido à exploração de recursos minerais, na forma da lei.
- Cequilibrar as sanções penais e administrativas em função das medidas estabelecidas para a reparação de danos causados.
- Dassegurar a educação ambiental visando o uso sustentável e empreendedor dos recursos naturais.
- Evedar, na forma da lei, quaisquer práticas que coloquem em risco a função ecológica de fauna e flora nativas, exceto se autorizado por órgão competente seu uso racional.