Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — NC-UFPR 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg331014
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- UFPR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- NC - - Administrador
A Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011) dispõe que, entre as organizações que devem se subordinar a seu regime, estão os órgãos públicos da administração direta e as autarquias. Com base no texto dessa lei, também se incluem sob seu regime:
- Aas empresas privadas.
- Bos prestadores de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
- Cas sociedades de economia mista.
- Das empresas de capital aberto.
- Eos microempreendedores individuais.