Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — NC-UFPR 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg331218
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- UFPR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- NC - - Pedagogo
A Lei n.º 13.146/2015 é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, objetivando a inclusão social e a cidadania dessas pessoas. Sobre a inclusão da pessoa com deficiência, é correto afirmar:
- AUma pessoa com deficiência apresenta impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo alheios a fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
- BA deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, embora lhe seja vedado o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.
- CA pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo nos serviços de emergência públicos, condicionada aos protocolos de atendimento médico, distinto do que ocorre nos serviços privados.
- DOs serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e à sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.
- EA educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando, então, um sistema educacional inclusivo que cobre até o final da educação básica, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.