Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Almirante Tamandaré (Paraná) — NC-UFPR 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Almirante Tamandaré (Paraná)
- Código
- qg331427
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa correta com relação às sessões da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município.
- AConsiderar-se-á presente na sessão o vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da Ordem do Dia e que participar das votações.
- BA sessão legislativa anual desenvolve-se de 1.º de janeiro a 30 de junho, e de 1.º de agosto a 20 de dezembro, independentemente de convocação.
- CAs sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recintos destinados a seu funcionamento, considerando-se anuláveis as que forem realizadas fora deles.
- DComprovada a impossibilidade de acesso à Câmara Municipal ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Prefeito.
- EAs sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomadas pela maioria simples de seus membros, quando ocorrer motivo grave de preservação do decoro parlamentar.