Questão de Redação Oficial — O Processo Legislativo — NTCS 2024
Redação OficialO Processo Legislativo
- Código
- qg331649
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de Mucajaí - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
O processo legislativo abrange não só a elaboração das leis ordinárias, leis complementares e leis delegadas, mas também a elaboração das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções. Sobre este assunto, julgue os itens a seguir:I- O decreto legislativo e a resolução são utilizados pelo Congresso Nacional ou por uma de suas Casas para tratar de matéria de sua competência exclusiva. Assim, não estão sujeitos à sanção pelo Presidente da República.II- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos DeputadosIII- A disciplina sobre a discussão e a instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas.IV- A Constituição veda a propositura de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias que não guardem compatibilidade com o plano plurianual.Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
- AI, II e III, apenas.
- BII e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.