Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — NTCS 2024
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg331662
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de Mucajaí - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Considerando o previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014, especialmente no que diz respeito aos serviços da guarda municipal entre municípios limítrofes, assinale a alternativa correta:
- AMunicípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
- BNão há previsão legal para utilização compartilhada dos serviços prestados pela guarda civil municipal entre municípios.
- CHá possibilidade de utilização compartilhada dos serviços da guarda civil municipal entre municípios limítrofes, não havendo necessidade de maiores formalidades.
- DHá possibilidade de utilização compartilhada dos serviços da guarda civil municipal entre municípios limítrofes, entretanto, fica limitada ao patrulhamento preventivo.
- EA utilização compartilhada dos serviços da guarda civil municipal entre municípios limítrofes é vedada, de forma taxativa, pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais.