Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — NTCS 2024
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg331663
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de Mucajaí - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014, especialmente em seu capítulo IV, estabelece os critérios para a criação da Guarda Municipal.Com relação ao efetivo de Guardas Civis Municipais, assinale a alternativa correta:
- AAs guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,1% (um décimo por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
- BAs guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
- CAs guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil).
- DAs guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 100.000 (cem mil) habitantes.
- ESe houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não será garantida a preservação do efetivo existente.