Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — NTCS 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg331670
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de Mucajaí - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Quanto ao sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa correta:
- AQualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.
- BO agente público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, desde que seja remunerado em seu cargo.
- CSomente o servidor público da administração indireta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.
- DO agente público da administração indireta não poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.
- ESomente o servidor público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.