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Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — NTCS 2024

Direito Processual PenalSequestro de Bens imóveis
Código
qg331674
Banca
NTCS
Órgão
Prefeitura de Mucajaí - RR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
No que se refere as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Brasileiro, é cabível o sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração.Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:
  1. AO juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
  2. BRealizado o sequestro, o juiz não poderá ordenar a sua inscrição no Registro de Imóveis.
  3. CCaberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.
  4. DO sequestro não poderá ser embargado pelo acusado, mas somente pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquiridos de boa-fé.
  5. EEmbargado o sequestro, a respectiva decisão deverá ser pronunciada antes de passar em julgado a sentença condenatória.
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GabaritoA — O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

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