Questão de Direito Processual Penal — Sistemas de Investigação — NTCS 2024
Direito Processual PenalSistemas de Investigação
- Código
- qg331676
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de Mucajaí - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O Código de Processo Penal Brasileiro prevê a competência do juiz das garantias, bem como a transição de competência para o juiz da instrução e julgamento.Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:
- AAs decisões proferidas pelo juiz das garantias vinculam o juiz da instrução e julgamento.
- BOferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.
- COferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes ainda poderão ser decididas pelo juiz das garantias, de forma excepcional.
- DAs decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, entretanto, com o oferecimento da denúncia ou queixa, não serão reexaminadas as medidas cautelares em curso.
- EA competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, cessando com o oferecimento da denúncia.