Questão de Direito Penal — Tipicidade — NTCS 2024
Direito PenalTipicidade
- Código
- qg331681
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de Mucajaí - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Cuidou o legislador de inserir no Código Penal Brasileiro, previsão a respeito da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior. Quanto ao tema, assinale a alternativa correta:
- AArrependimento posterior é aquele ocorrido nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, não haverá aplicação de pena de qualquer natureza.
- BA desistência voluntária pelo agente faz cessar qualquer possibilidade de aplicação da lei penal.
- CArrependimento eficaz é aquele em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza e, desta forma, não há que se falar em responsabilização de qualquer natureza.
- DArrependimento posterior é aquele ocorrido nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida pela metade.
- EArrependimento eficaz é aquele em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, respondendo somente pelos atos já praticados.