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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João da Baliza (Roraima) — NTCS 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de São João da Baliza (Roraima)
Código
qg331757
Banca
NTCS
Órgão
Prefeitura de São João da Baliza - RR
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com a Lei Municipal nº 442/22, da cidade de São João da Baliza/RR, são infrações disciplinares de natureza gravíssima, exceto:
  1. AFazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço, bens da Administração Pública ou material cuja comercialização ou utilização em contexto estranho aos fins da Administração seja proibida.
  2. BSer conivente, por ação ou omissão, com colega servidor ou mesmo autoridade a que seja subordinado, com autoridade militar, policial ou civil a prática de corrupção ou quaisquer outros crimes previstos na Legislação.
  3. CPromover escândalo ou nele envolver-se, comprometendo o prestígio da Administração Pública.
  4. DEnvolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidades.
  5. EDar, por escrito ou verbalmente, ordem ilegal ou claramente inexequível, que possa acarretar transtornos administrativos, civis ou penais ao servidor sob sua responsabilidade, ainda que a ordem não seja cumprida.
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GabaritoD — Envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidades.

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