Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João da Baliza (Roraima) — NTCS 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João da Baliza (Roraima)
- Código
- qg331764
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de São João da Baliza - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São João da Baliza/RR, assinale a alternativa incorreta com relação a competência da Guarda Municipal de São João da Baliza.
- ADefinir as políticas públicas, diretrizes e programas de segurança pública estadual.
- BExercer, supletivamente e em apoio aos órgãos municipais a fiscalização do trânsito no que diz respeito a garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos.
- CFiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e aplicar multas previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CBT).
- DEstabelecer o gerenciamento, em conjunto com outros órgãos municipais, estaduais e federais as prioridades de policiamento nas vias e logradouros municipais.
- EProteger os bens, serviços e instalações municipais, nos termos da legislação vigente.