Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — NTCS 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg331768
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de São João da Baliza - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Considerando as previsões legais a este respeito, assinale a alternativa correta:
- AA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
- BPara os efeitos da Lei Maria Da Penha, a unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, desde que haja vínculo familiar.
- CConforme previsto expressamente na Lei Maria da Penha, só se considera violência contra a mulher aquela praticada por homens.
- DPara os efeitos da Lei Maria Da Penha, a família é compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são obrigatoriamente aparentados, unidos por laços naturais.
- EPara os efeitos da Lei Maria Da Penha, é considerada violência doméstica e familiar contra a mulher, aquela praticada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo obrigatória a coabitação para sua caracterização.