Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — NTCS 2024
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg331775
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de São João da Baliza - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Conforme se extrai do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, a ação penal será considerada perempta:I – Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 10 dias seguidos.II – Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36.III – Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.IV – Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:
- AI e IV, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI e III, apenas.