Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — NTCS 2024
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg331831
- Banca
- NTCS
- Órgão
- Prefeitura de Mucajaí - RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
De acordo com a Lei Orgânica do município de Mucajaí que discorre sobre a saúde e suas competências, assinale a alternativa incorreta:
- AO Município manterá programas permanentes de saúde, nas zonas urbana, e rural, visando a realização de campanhas de medicina preventiva e a erradicação de doenças.
- BÉ permitido a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
- CAs instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Municipal de Saúde, mediante contrato público ou de direito privado e convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- DAs ações da saúde são de natureza pública, devendo suas execuções serem feitas preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros.
- EO Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na Legislação Federal.