Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — NUCEPE 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- qg331979
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEJUS-PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é CORRETO afirmar que estão dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público:
- AEncontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos, bem como achar- se quite com as obrigações, militares, trabalhistas e eleitorais.
- BPossuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de dezoito anos.
- CTer idade mínima de dezoito anos, ou, se relativamente incapaz, isto é, se for maior que dezesseis e maior que dezoito, ser assistido por seus representantes legais, ou então demonstrar que já trabalha e com os frutos do seu trabalho, se mantém.
- DTérmino, pelo menos, do ensino médio, seja pela forma tradicional, cursando todos os anos dos ensinos fundamental e médio, seja pela nota do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio).
- EEncontrar-se quite com as obrigações militares, trabalhistas e eleitorais, além de outros requisitos que podem justificar a exigência, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.