Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — NUCEPE 2024
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg331981
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- SEJUS-PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal
Os crimes de abuso de autoridade são aqueles cometidos por agente público , seja servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi atribuído. A Lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, tipifica os crimes de abuso de autoridade, especificando as suas respectivas penas. Dentre as alternativas abaixo, NÃO é considerado crime de abuso de autoridade:
- AConstranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.
- BConstranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
- CSubmeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo, se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
- DConstranger alguém com em rego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.
- EImpedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.