Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — NUCEPE 2024
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg331983
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, é destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o referido Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.
AConsidera-se desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
BConsidera-se discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
CConsidera-se desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e mulheres brancas.
DConsidera-se população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
EConsideram-se políticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
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GabaritoD — Considera-se população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente a definição de "população negra" prevista no art. 1º, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto da Igualdade Racial, que considera como tal "o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga". Todas as demais alternativas trocam ou restringem as definições legais.
A questão cobra as definições contidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.288/2010. É essencial conhecer cada um dos seis incisos para evitar as armadilhas de inversão de conceitos.
Conceito (art. 1º, parágrafo único)
Definição legal
Discriminação racial ou étnico-racial (inciso I)
Distinção/exclusão/restrição/preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional/étnica que anula/restringe direitos humanos
Desigualdade racial (inciso II)
Situação injustificada de diferenciação de acesso/fruição de bens, serviços e oportunidades em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional/étnica
Desigualdade de gênero e raça (inciso III)
Assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais
População negra (inciso IV)
Pessoas que se autodeclaram pretas e pardas (IBGE) ou adotam autodefinição análoga
Políticas públicas (inciso V)
Programas e medidas especiais adotados pelo Estado para correção das desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades
Alternativa A — ❌ Incorreta
Incorreta. A definição apresentada corresponde a discriminação racial ou étnico-racial (inciso I), e não a desigualdade racial. O texto do inciso I é:
Art. 1Lei-12288
Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, I: "discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada."
Já a desigualdade racial (inciso II) é definida como "toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Incorreta. Aqui ocorre o inverso: a definição dada é de desigualdade racial (inciso II), mas o enunciado a atribui à discriminação racial. A banca troca os conceitos entre as alternativas A e B.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Incorreta. O inciso III define desigualdade de gênero e raça como "assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais", e não apenas "entre mulheres negras e mulheres brancas". A restrição a "mulheres brancas" torna a definição mais estreita do que a legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Transcreve exatamente o inciso IV:
Art. 1Lei-12288
Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, IV: "população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Incorreta. A definição de políticas públicas (inciso V) é: "as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais". Já a definição de ações afirmativas (inciso VI) é: "os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades". A alternativa E mistura os dois institutos, atribuindo à política pública o que é próprio das ações afirmativas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de conceitos (discriminação vs. desigualdade) e a restrição indevida de definições (mulheres negras vs. demais segmentos). Memorize os incisos do art. 1º, parágrafo único, para não cair nessas trocas.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade