Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — NUCEPE 2024
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
qg331990
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
De acordo expressamente com o que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que se refere à Jurisdição e Competência, marque a alternativa INCORRETA.
AA competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
BSe, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
CA precedência da distribuição fixará a competência, quando, na circunscrição judiciária, houver um único juiz competente.
DQuando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
ETratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
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GabaritoC — A precedência da distribuição fixará a competência, quando, na circunscrição judiciária, houver um único juiz competente.
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Competência no Processo Penal — Regras do CPP
Gabarito: letra C. A alternativa C está INCORRETA porque o art. 75 do CPP determina que a precedência da distribuição fixa a competência quando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição, e não quando houver um único juiz. Todas as demais alternativas reproduzem fielmente o texto legal.
A questão cobra a literalidade dos arts. 70, 71 e 75 do Código de Processo Penal. A banca testa o conhecimento exato da redação, especialmente a armadilha na alternativa C, que inverte a condição.
Alternativa A — ✅ Correta
Art. 70CPP
CPP, Art. 70: "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução."
A alternativa reproduz literalmente o caput do art. 70. Está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Art. 70, §1CPP
CPP, Art. 70, §1º: "Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução."
Alternativa correta, conforme o §1º.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que a precedência da distribuição fixa a competência quando houver um único juiz competente. O art. 75 do CPP diz o contrário:
Art. 75CPP
CPP, Art. 75: "A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente."
A banca trocou "mais de um" por "um único". O erro está na inversão do requisito: a distribuição só é necessária quando há pluralidade de juízes igualmente competentes; se há apenas um, a competência é determinada diretamente, sem necessidade de distribuição.
Alternativa D — ✅ Correta
Art. 70, §3CPP
CPP, Art. 70, §3º: "Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção."
A alternativa reproduz exatamente o §3º. Correta.
Alternativa E — ✅ Correta
Art. 71CPP
CPP, Art. 71: "Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção."
A alternativa está de acordo com o art. 71. Correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu a condição do art. 75: trocou "mais de um juiz" por "um único juiz". O candidato desatento pode confundir a regra da distribuição com a regra da prevenção ou decorar pela metade. Lembre-se: a distribuição só tem razão de ser quando há concorrência de juízes igualmente competentes.
Gabarito: letra C — a única alternativa que contraria o texto expresso do CPP.