Com base expressamente no que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao instituto da Ação Penal, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.
AA queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade.
BA renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
CA renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos privará este do direito de queixa.
DO perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo, inclusive, efeito em relação ao que o recusar.
ESe o querelante for menor de 24 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.
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GabaritoB — A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ação Penal — Renúncia, Perdão e Indivisibilidade (CPP)
Gabarito: letra B. A renúncia ao direito de queixa, quando dirigida a um dos autores do crime, estende-se a todos, conforme a literalidade do art. 49 do CPP. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do Código de Processo Penal, seja trocando o sujeito obrigado a velar pela indivisibilidade (MP, não polícia), invertendo o efeito da renúncia do representante legal, afirmando que o perdão recusado produz efeito ou fixando idade errada para o exercício do perdão.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 48 a 52 do CPP. A banca testa a leitura atenta de cada dispositivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "a autoridade policial velará pela sua indivisibilidade". O art. 48 do CPP, porém, determina que o Ministério Público é quem exerce essa função:
Art. 48CPP
Art. 48 — A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
Troca-se o sujeito legal, o que torna a assertiva incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto do art. 49 do CPP:
Art. 49CPP
Art. 49 — A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
É o princípio da indivisibilidade aplicado à renúncia: a desistência do direito de queixa contra um coautor alcança todos os demais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A redação do art. 50 e seu parágrafo único é clara:
Art. 50CPP
Art. 50 — A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. Parágrafo único — A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.
A alternativa afirma o contrário — que a renúncia do representante privará o menor do direito de queixa. Logo, errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 51 do CPP dispõe:
Art. 51CPP
Art. 51 — O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
A alternativa diz que o perdão produz efeito inclusive em relação ao que o recusar, invertendo o sentido da norma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa menciona a idade de "menor de 24 e maior de 18 anos". O art. 52 do CPP (não reproduzido no texto canônico, mas citado no conteúdo de apoio) tratava de "menor de 21 e maior de 18 anos". Além disso, com a maioridade civil aos 18 anos pelo Código Civil de 2002, o dispositivo tornou-se inaplicável, pois o ofendido maior de 18 anos é plenamente capaz, não havendo representante legal por idade. Portanto, a alternativa erra tanto a idade quanto a vigência prática do dispositivo.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre ação penal privada, memorize os arts. 48 a 52 do CPP (redação literal) e lembre-se de que a maioridade civil é hoje aos 18 anos — isso impacta diretamente os dispositivos que ainda mencionam 21 anos.